O dia 17 de março de 2026 representa uma nova fronteira regulatória para nossos jovens: entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. A Lei, de número 15.211/2025, passa a impor obrigações concretas a redes sociais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, jogos, plataformas de vídeo e outros serviços
A lei exige que produtos e serviços sejam pensados, desde a concepção, com proteção elevada de privacidade e dados por padrão, avaliação de riscos à segurança e à saúde, barreiras a conteúdos ilegais ou inadequados e mecanismos para evitar o uso compulsivo por crianças e adolescentes. O recado é claro: a proteção, que sempre ocupou lugar importante no discurso institucional, passa a ser requisito de produto.
Na avaliação de Maria Fernanda Dias Mergulhão, doutora em Direito e promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro, a nova legislação representa um passo importante no amadurecimento jurídico da relação entre tecnologia, mercado e direitos da infância. “O ECA digital é um avanço na legislação vanguardista diante da imposição de responsabilidade jurídica às plataformas e de monitoramento maior dos conteúdos ali produzidos, bem como consentimento dos pais de usuários menores. Trata-se de maturação jurídica da tecnologia de alto alcance, que permeia quase todos os lares brasileiros. Em última análise, impõe prestação de serviço comprometida com a produção normativa do país”, diz a promotora.
A partir disso, o tema ganha sua dimensão mais tecnológica. O ECA Digital obriga lojas de apps e sistemas operacionais a adotarem medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras para aferir idade ou faixa etária, além de prever APIs para o envio de sinal de idade com minimização de dados. Também veta o uso de técnicas de criação de perfis de usuários para publicidade comercial direcionada a menores e proíbe o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para direcionamento de anúncios. Em outras palavras, a regulação saiu do campo abstrato e ganhou força para interferir nos algoritmos e na Inteligência Artificial.
Para Nina da Hora, cientista da computação, pesquisadora e colunista da MIT Technology Review Brasil, um dos méritos da lei está em tornar visíveis decisões que durante anos foram tratadas como meramente técnicas. “A moderação automatizada de conteúdo infantil sem transparência real transforma decisões políticas sobre o que é “seguro” ou “perigoso” em escolhas técnicas opacas e incontestáveis”, diz Nina.
“O ECA Digital acerta ao exigir relatórios. Ao requerer transparência, direciona para que essas escolhas sejam politicamente disputáveis, e não naturalizadas como neutras.”
O texto avança ainda sobre áreas sensíveis do mercado digital. As chamadas loot boxes, caixas de prêmios virtuais que geram itens aleatórios para o jogador ao serem abertas nos games, ficam proibidas em jogos eletrônicos voltados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores registrados no país terão de publicar relatórios semestrais. Em redes sociais, contas de usuários de até 16 anos de idade deverão estar vinculadas a responsáveis legais. E há sanções pesadas já previstas na lei. Multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
De forma antecipada, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já monitora 37 empresas para mapear o grau de preparação do mercado, um sinal de que o desafio agora não é mais aprovar a norma, e sim fazê-la funcionar. O teste real começa quando a proteção precisar ser traduzida em código, governança e fiscalização.
Nesse processo, a discussão não se limita à contenção de riscos. Também envolve a formação de repertório para que crianças e adolescentes convivam com a tecnologia de maneira mais consciente. Como afirma Denize Dutra, psicóloga, educadora e colunista da MIT Technology Review Brasil: “Vejo o ECA Digital como um convite para tratarmos o ambiente online também como espaço de formação. Se bem conduzido, pode estimular escolas, famílias e plataformas a desenvolverem consciência digital e uso mais responsável da tecnologia. No fundo, o desafio não é apenas proteger crianças na Internet, mas ajudá-las a crescer com autonomia, senso crítico e equilíbrio nesse novo território”, diz Dutra.
Se esse passo der certo, o país pode abrir um caminho relevante: mostrar que inovação e cuidado não se excluem, e que um ambiente digital mais seguro para crianças também pode ser um projeto sofisticado de futuro.
Hugo Rosas
